O presente Regulamento visa definir as regras de implementação do canal de denúncia interna no Centro Social Paroquial de Côja, obrigação prevista na Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Ver todo o regulamento aqui: Regulamento Canal Denúncia_CSPC
