REGULAMENTO DE CANAL DE DENÚNCIA INTERNA
O presente Regulamento visa definir as regras de implementação do canal de denúncia interna no Centro Social Paroquial de Côja, obrigação prevista na Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a diretiva (UE)